O que são cursos livres? Eles são regulamentados? Posso abrir meu próprio curso livre? Eles são ofertados somente na modalidade à distância? Preciso ter CNPJ para entrar nesse mercado? Quem pode ministrar cursos profissionalizantes? Essas são somente algumas das dúvidas acerca da legislação de cursos livres no Brasil.
Excepcionalmente, quem quer empreender nessa área encontra poucas informações e, ao buscar estudar sobre, pode ficar ainda mais confuso! Mas não se preocupe, refletindo nisso, vamos responder as indagações mais frequentes sobre a legislação de cursos livres para te deixar mais seguro para investir de vez nesse mercado.
Inicialmente, para apreendermos sobre a legislação que regula os cursos livres, é necessário entender exatamente o que eles são: “Sumariando, um curso livre é um curso de menor duração, focado em um aprendizado pontual para qualificação profissional ou pessoal em alguma área específica. Um curso de confeitaria, por exemplo, pode ser em formato de curso livre. Existem, hoje, diversas profissões em alta para se criar um curso livre”.
Neste sentido, podemos tecer argumentos que esse tipo de curso não exige nenhum tipo de escolaridade prévia, o que amplia ainda mais as possibilidades do mercado. Precisamente por serem informações precisas e focadas na capacitação é que existem cursos livres nas mais diversas áreas. Além da já mencionada confeitaria, veja mais alguns tipos e exemplos de cursos livres possíveis:
- Corte e costura
- Artesanato
- Mecânica
- Desenho
- Gastronomia
- Cerâmica
- Fotografia
- SEO e Marketing Digital
- Coaching
- Cursos preparatórios (concursos, provas de certificação, vestibulares)
Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam regulamentados pelo MEC. Esses cursos têm caráter não formal, podem ser ofertados tanto de forma presencial, quanto online e são extremamente democráticos e acessíveis.
Curso livre, por sua legislação, não existe qualquer exigência de formação anterior específica, podendo ser realizado por qualquer pessoa, e também não tem carga horária mínima ou fixa definida, sendo essa definição por conta do profissional ou instituição que oferta o conteúdo. Apesar disso, os cursos livres são válidos e relevantes, bem como reconhecidos pelo mercado de trabalho e por organizações diversas.
O Ministério da Educação (MEC) não administra nada que diz respeito ao funcionamento dos cursos livres. O MEC não se responsabiliza por nenhum aspecto dessa modalidade e, consequentemente, os cursos livres não precisam obedecer nenhum tipo de regra dele. Cursos técnicos e de graduação, por exemplo, precisam cumprir todas as regras do MEC para serem válidos, por exemplo, exigência de carga horária mínima e necessidade de comprovação de escolaridade prévia.
Por meio da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os cursos livres passaram a integrar a modalidade de educação profissional. Essa modalidade visa à qualificação e educação continuada do profissional, mas não se enquadram nas categorias formais de cursos técnicos os cursos profissionalizantes.
VALIDADE DO CERTIFICADO DO CURSO LIVRE: um curso livre, não há nenhum impedimento para a emissão de certificados de conclusão, porém, é bom atentar-se que, por motivo dos cursos livres não serem reconhecidos pelo MEC, eles não possuem validade oficial como um certificado de curso técnico possui, por exemplo, mesmo que não há validade oficial perante o governo federal, os certificados ainda são bem recebidos no mercado! Nada impede que você crie um documento desses para seus alunos.
RESUMINDO: O QUE A LEGISLAÇÃO DE CURSOS LIVRES DIZ?
Ficou perdido com tanta informação? Então olha só esse resumo com o que de mais importante à legislação de cursos livres diz:
- Cursos livres são legais com base no Decreto Presidencial N° 5.154.
- Os cursos livres não são regulamentados pelo MEC.
- Não é necessário ter CNPJ para abertura de um curso livre.
- É permitido emitir certificados, mas eles não possuem validade oficial perante o MEC.
- Cursos livres não são enquadrados na categoria profissionalizante.
- As regras são as mesmas para cursos livres online ou presenciais.
